REsp 1794913 - ACORDAO

REsp 1794913 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido limitou-se a fixar tese em abstrato no IRDR sem decidir causa concreta, restando ausente o requisito constitucional de 'causa decidida' exigido pelo art. 105, III, da CF; não houve sobrestamento determinado, e a alegação de incompetência funcional não foi arguida nas instâncias de origem, encontrando-se preclusa.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
IRDR, Recurso Especial, Causa Decidida, Incognoscibilidade, Competência Funcional, Preclusão
Processo Civil IRDR Recurso Especial Causa Decidida Incognoscibilidade Competência Funcional Preclusão

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial contra acórdão de IRDR que fixa tese em abstrato
  2. 2 Requisito constitucional de 'causa decidida' para conhecimento do recurso especial (art. 105, III, CF)
  3. 3 Interpretação do art. 987 do CPC em face da Constituição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido limitou-se a fixar tese em abstrato no IRDR sem decidir causa concreta, restando ausente o requisito constitucional de 'causa decidida' exigido pelo art. 105, III, da CF; não houve sobrestamento determinado, e a alegação de incompetência funcional não foi arguida nas instâncias de origem, encontrando-se preclusa.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.