AREsp 2695456 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) não há omissão ou contradição no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas; (ii) a pretensa afronta ao IRDR e a decisão de ação civil pública não se enquadra nos permissivos constitucionais do recurso especial por não implicar norma federal diversa; e (iii) para acolher as alegadas violações ao CDC seria necessário reexame de provas e interpretação contratual, vedados nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA; Apelado/recorrido: BANCO APELADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
IRDR, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Dever De Informação, Ônus Da Prova, Omissão E Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Recursos Especiais IRDR Contrato De Cartão De Crédito Consignado Dever De Informação Ônus Da Prova Omissão E Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA

Agravante/recorrente

BANCO APELADO

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos dos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação de dispositivos do CDC (arts. 6, 39, 47, 51, 52)
  3. 3 pretensa afronta a tese firmada no IRDR nº 53.983/2016 e decisão de ação civil pública do TJMA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) não há omissão ou contradição no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas; (ii) a pretensa afronta ao IRDR e a decisão de ação civil pública não se enquadra nos permissivos constitucionais do recurso especial por não implicar norma federal diversa; e (iii) para acolher as alegadas violações ao CDC seria necessário reexame de provas e interpretação contratual, vedados nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.