AREsp 2604950 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recurso especial impugnava decisão monocrática sem observância do exaurimento da instância, motivo pelo qual se aplicou, por analogia, a Súmula 281 do STF; ademais, constatou-se que, enquanto houver recursos extraordinário e especial pendentes contra o acórdão proferido no IRDR, estes produzem efeito suspensivo automático (art. 987, §1º, CPC), de modo que a tese do IRDR não ostenta eficácia vinculante nos termos alegados pelo agravante.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IRDR, Reclamação, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeito Suspensivo Automático, Exaurimento De Instância, Embargos De Declaração, Súmula Vinculante
Processo Civil Direito Constitucional IRDR Reclamação Admissibilidade De Recurso Especial Efeito Suspensivo Automático Exaurimento De Instância Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 Eficácia vinculante da tese fixada em IRDR com recursos extraordinário e especial pendentes
  3. 3 Cabimento da reclamação para assegurar autoridade de acórdão de IRDR

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recurso especial impugnava decisão monocrática sem observância do exaurimento da instância, motivo pelo qual se aplicou, por analogia, a Súmula 281 do STF; ademais, constatou-se que, enquanto houver recursos extraordinário e especial pendentes contra o acórdão proferido no IRDR, estes produzem efeito suspensivo automático (art. 987, §1º, CPC), de modo que a tese do IRDR não ostenta eficácia vinculante nos termos alegados pelo agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se