REsp 2178538 - DECISAO

REsp 2178538 - DECISAO

O recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem com fundamento na interpretação de que a suspensão determinada por IRDR é estendida pela interposição de recurso especial ou extraordinário contra o acórdão do incidente (art. 982, §5º c/c art. 987, §1º do CPC), que só cessa com o julgamento desses recursos (não sendo necessário aguardar trânsito em julgado). Como o recurso extraordinário interposto contra o acórdão do STJ foi julgado no STF e transitou em julgado, competirá ao Tribunal de origem verificar a imediata aplicação ou não da Tese nº 1.097 ao caso concreto.

Parties
Recorrente: Aliance Express Transportes e Logística Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Provido Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
IRDR, Suspensão De Processos, Recursos Especial E Extraordinário, Repetitivos, Dupla Notificação, Efeito Suspensivo
Processual Civil Direito Administrativo Trânsito IRDR Suspensão De Processos Recursos Especial E Extraordinário Repetitivos Dupla Notificação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Aliance Express Transportes e Logística Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Provido Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão de processos determinada por IRDR cessa ou permanece em razão da interposição de recurso especial ou extraordinário contra o acórdão que julgou o IRDR
  2. 2 Se cabe aplicação imediata da tese firmada no Tema 1.097 do STJ sem aguardar trânsito em julgado
  3. 3 Obrigatoriedade da dupla notificação para multas por não indicação do condutor em pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem com fundamento na interpretação de que a suspensão determinada por IRDR é estendida pela interposição de recurso especial ou extraordinário contra o acórdão do incidente (art. 982, §5º c/c art. 987, §1º do CPC), que só cessa com o julgamento desses recursos (não sendo necessário aguardar trânsito em julgado). Como o recurso extraordinário interposto contra o acórdão do STJ foi julgado no STF e transitou em julgado, competirá ao Tribunal de origem verificar a imediata aplicação ou não da Tese nº 1.097 ao caso concreto.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Retornem os autos ao Tribunal de origem para que, diante do trânsito em julgado certificado, verifique a imediata aplicação ou não do Tema repetitivo n. 1.097 ao caso concreto.
  • Prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial suscitado.