AREsp 2669405 - ACORDAO

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O Tribunal de origem (TRF1) decidiu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, tornando inviável a revisão pelo STJ via recurso especial, combinado ao entendimento de que a afetação pelo IRDR não suspende processos em curso no STJ e de que a seleção pela Comissão Gestora de Precedentes não autoriza automaticamente o sobrestamento de feitos em trâmite no Superior Tribunal de Justiça; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
IRDR, Sobrestamento De Processos, Transposição Funcional De Servidores, Competência Do STF, Comissão Gestora De Precedentes, Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional IRDR Sobrestamento De Processos Transposição Funcional De Servidores Competência Do STF Comissão Gestora De Precedentes +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão pelo STJ de acórdão fundamentado exclusivamente em matéria constitucional
  2. 2 Efeito da afetação pelo IRDR sobre processos em curso no STJ
  3. 3 Suspensão de processos por indicação da Comissão Gestora de Precedentes

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem (TRF1) decidiu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, tornando inviável a revisão pelo STJ via recurso especial, combinado ao entendimento de que a afetação pelo IRDR não suspende processos em curso no STJ e de que a seleção pela Comissão Gestora de Precedentes não autoriza automaticamente o sobrestamento de feitos em trâmite no Superior Tribunal de Justiça; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.