AREsp 2792536 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu pela suspensão do processo com amparo nos arts. 313, IV e 982 do CPC em razão do IRDR que trata da inclusão das novas concessionárias, a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, e parte das alegadas violações não foi devidamente prequestionada, o que impede o conhecimento conforme art. 499 do CPC e súmulas aplicáveis; ademais, a decisão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
IRDR, Suspensão De Processos, Inclusão De Novas Concessionárias, Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo IRDR Suspensão De Processos Inclusão De Novas Concessionárias Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão de processos em razão de IRDR
  2. 2 cabimento de inclusão das novas concessionárias nas ações ajuizadas em face da CEDAE
  3. 3 incidência da suspensão em processos com pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu pela suspensão do processo com amparo nos arts. 313, IV e 982 do CPC em razão do IRDR que trata da inclusão das novas concessionárias, a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, e parte das alegadas violações não foi devidamente prequestionada, o que impede o conhecimento conforme art. 499 do CPC e súmulas aplicáveis; ademais, a decisão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial