REsp 2105315 - DECISAO

REsp 2105315 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes constantes do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 283/STF), além de o acórdão recorrido estar devidamente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC/2015; por tais razões faltaram os pressupostos recursais específicos para manter a indicação do recurso como representativo da controvérsia.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade/representatividade)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; rejeitada a indicação do recurso como representativo da controvérsia.
Legal Topics
IRDR, Reclamação Constitucional, Trânsito Em Julgado, Representatividade De Controvérsia, Súmula 283/stf
Processual Civil Servidor Público IRDR Reclamação Constitucional Trânsito Em Julgado Representatividade De Controvérsia Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade/representatividade)

Legal Issues

  1. 1 Se a tese firmada em IRDR deve aguardar trânsito em julgado para aplicação aos processos correlatos
  2. 2 Se é admissível reclamação destinada a obter aplicação de tese de IRDR independentemente do trânsito em julgado
  3. 3 Se caberia suspensão dos processos de origem enquanto o IRDR não transitasse em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes constantes do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 283/STF), além de o acórdão recorrido estar devidamente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC/2015; por tais razões faltaram os pressupostos recursais específicos para manter a indicação do recurso como representativo da controvérsia.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; rejeitada a indicação do recurso como representativo da controvérsia.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Rejeito a indicação do recurso como representativo da controvérsia por ausência dos pressupostos recursais específicos.