REsp 2217374 - DECISAO

REsp 2217374 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autonômo e suficiente adotado pelo Tribunal de origem (aplicação da tese firmada no IRDR mesmo sem trânsito em julgado), e não houve prequestionamento quanto ao art.24 da Lei n.12.153/2009; assim, aplicaram-se, por analogia, os óbices das súmulas 283 e 282 do STF, autorizando-se o não conhecimento monocrático nos termos do art.932, III, do CPC e do RISTJ.

Parties
Recorrente: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
IRDR, Competência, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Incidentes De Repetição
Processo Civil Direito Administrativo IRDR Competência Juizado Especial Da Fazenda Pública Prequestionamento Honorários Advocatícios Incidentes De Repetição

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de tese firmada em IRDR sem trânsito em julgado
  2. 2 Suspensão de processos afetados por IRDR/recursos especial/extraordinário
  3. 3 Prequestionamento relativo ao art. 24 da Lei n.12.153/2009 sobre redistribuição a juizado

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autonômo e suficiente adotado pelo Tribunal de origem (aplicação da tese firmada no IRDR mesmo sem trânsito em julgado), e não houve prequestionamento quanto ao art.24 da Lei n.12.153/2009; assim, aplicaram-se, por analogia, os óbices das súmulas 283 e 282 do STF, autorizando-se o não conhecimento monocrático nos termos do art.932, III, do CPC e do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.