AREsp 2886263 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por entendimento de que o Tribunal de origem não se mostrou omisso quanto à aplicação da tese do IRDR/TJRS nº 70084650589, tendo fundamentado a decisão e comprovado, nos autos, a contratação e a autorização expressa de reserva de margem consignável; a modificação do aresto implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JAQUELINE BORGES DE LEMOS; Recorrido: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IRDR, Reserva De Margem Consignável, Cartão De Crédito Consignado, Dever De Informação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Previdenciário IRDR Reserva De Margem Consignável Cartão De Crédito Consignado Dever De Informação +3 more

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Parties

JAQUELINE BORGES DE LEMOS

Agravante/recorrente

banco réu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão por não aplicação da tese do IRDR/TJRS nº 70084650589
  2. 2 incidente de admissibilidade do recurso especial (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 comprovação contratual e autorização de reserva de margem consignável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por entendimento de que o Tribunal de origem não se mostrou omisso quanto à aplicação da tese do IRDR/TJRS nº 70084650589, tendo fundamentado a decisão e comprovado, nos autos, a contratação e a autorização expressa de reserva de margem consignável; a modificação do aresto implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.