AREsp 2965460 - ACORDAO

AREsp 2965460 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais estavam totalmente desconexas com a matéria dos autos, apresentando fundamentação deficiente que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF; além disso, o Tribunal de origem aplicou o Tema nº 73 do IRDR, e o fato de a interpretação do precedente divergir da pretensão do autor não é suficiente para reformar o entendimento do Tribunal estadual.

Parties
Recorrente: SEBASTIÃO FERREIRA DIAS; Recorrido: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IRDR, Tema 73 Do TJMG, Súmula N. 284 Do STF, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Suspensão De Processo, Ação Revisional De Contrato
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor IRDR Tema 73 Do TJMG Súmula N. 284 Do STF Contrato De Cartão De Crédito Consignado Suspensão De Processo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIÃO FERREIRA DIAS

Recorrente

BANCO BMG S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do IRDR (Tema 73 do TJMG) ao caso
  2. 2 pedido de suspensão do processo em razão da admissibilidade do IRDR
  3. 3 deficiência da fundamentação do recurso e incidência da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais estavam totalmente desconexas com a matéria dos autos, apresentando fundamentação deficiente que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF; além disso, o Tribunal de origem aplicou o Tema nº 73 do IRDR, e o fato de a interpretação do precedente divergir da pretensão do autor não é suficiente para reformar o entendimento do Tribunal estadual.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravou-se conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majorou-se em R$ 1.000,00 o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do BMG, nos termos do art. 85, § 11, do CPC