REsp 2190226 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento das normas federais invocadas (arts. 976, I, 982, I, e 1.037 do CPC), exigência indispensável mesmo para questões de ordem pública; o Tribunal de origem não enfrentou a matéria de forma a viabilizar o acesso à instância especial, além de ter considerado a demanda abrangida pelo IRDR relativo a contratos bancários, pelo que incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Ademais, não cabe majoração de honorários com base no art. 85, §11 do CPC por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Recorrente: NEUSA RIBEIRO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
IRDR, Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf, Súmula Nº 356/stf, Suspensão Da Tramitação, Contratos Bancários, Contrato De Seguro
Processual Civil IRDR Prequestionamento Súmula Nº 282/stf Súmula Nº 356/stf Suspensão Da Tramitação Contratos Bancários Contrato De Seguro

Case Brief

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Parties

NEUSA RIBEIRO DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e sua abrangência quanto a contratos bancários
  3. 3 Natureza do contrato (seguro vs. instituição financeira) e sua relação com o tema do IRDR

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento das normas federais invocadas (arts. 976, I, 982, I, e 1.037 do CPC), exigência indispensável mesmo para questões de ordem pública; o Tribunal de origem não enfrentou a matéria de forma a viabilizar o acesso à instância especial, além de ter considerado a demanda abrangida pelo IRDR relativo a contratos bancários, pelo que incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Ademais, não cabe majoração de honorários com base no art. 85, §11 do CPC por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Afasta-se a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil