REsp 2228366 - DECISAO

REsp 2228366 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão de suspensão determinada em razão do IRDR somente pode ser contestada após observância do procedimento do art. 1.037, §§9-13 do CPC (em especial o requerimento de distinção); a interposição prematura do agravo interno viola pressuposto recursal e autoriza a aplicação da multa de 5% prevista no art. 1.021, §4º do CPC; ademais, a recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão de origem, incidindo a Súmula 283 do STF.

Parties
Recorrente: LUZINETE QUEIROZ DA CONCEICAO LEITE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
IRDR, Suspensão De Processos, Distinguishing (requerimento De Distinção), Agravo Interno, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Prematuridade Recursal
Direito Processual Civil Direito Administrativo IRDR Suspensão De Processos Distinguishing (requerimento De Distinção) Agravo Interno Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Prematuridade Recursal

Case Brief

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Parties

LUZINETE QUEIROZ DA CONCEICAO LEITE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno sem prévio requerimento de distinção
  2. 2 possibilidade de impugnação de decisão de suspensão por IRDR sem observância do art. 1.037, §§9-13 do CPC
  3. 3 aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC por recurso prematuro

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão de suspensão determinada em razão do IRDR somente pode ser contestada após observância do procedimento do art. 1.037, §§9-13 do CPC (em especial o requerimento de distinção); a interposição prematura do agravo interno viola pressuposto recursal e autoriza a aplicação da multa de 5% prevista no art. 1.021, §4º do CPC; ademais, a recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão de origem, incidindo a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Não incide a regra do art. 85, § 11, do CPC por se tratar de recurso contra decisão interlocutória na origem