AREsp 3047719 - DECISAO

AREsp 3047719 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, fundamentando-se na deficiência de fundamentação das razões recursais (incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação específica dos incisos/parágrafos supostamente violados), na falta de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmulas 282 e 356/STF) e na ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, além de remanescimento de fundamento capaz de manter o acórdão recorrido; assim, manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IRDR, Reclamação, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Suspensão De Processos
Processo Civil Direito Constitucional IRDR Reclamação Súmula 284/stf Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Suspensão De Processos

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negação de prestação jurisdicional quanto à aplicação do IRDR
  2. 2 necessidade ou não de trânsito em julgado para aplicação da tese firmada em IRDR
  3. 3 admissibilidade da reclamação antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, fundamentando-se na deficiência de fundamentação das razões recursais (incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação específica dos incisos/parágrafos supostamente violados), na falta de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmulas 282 e 356/STF) e na ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, além de remanescimento de fundamento capaz de manter o acórdão recorrido; assim, manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.