AREsp 3043350 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: deficiência de fundamentação por falta de indicação precisa dos dispositivos e incisos alegadamente violados (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das normas apontadas (Súmulas 282 e 356/STF) e falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; além disso, foi reconhecida a manutenção da suspensão dos processos em face de recursos pendentes contra o acórdão que julgou o IRDR.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IRDR, Suspensão De Processos, Reclamação, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil IRDR Suspensão De Processos Reclamação Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de trânsito em julgado para aplicação de tese firmada em IRDR
  2. 2 suspensão automática dos processos por interposição de recurso contra acórdão que julgou o IRDR (art. 987, §1º, CPC)
  3. 3 possibilidade de rejeição monocrática de reclamação por ausência de trânsito em julgado do IRDR (arts. 988, IV e §5º, 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: deficiência de fundamentação por falta de indicação precisa dos dispositivos e incisos alegadamente violados (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das normas apontadas (Súmulas 282 e 356/STF) e falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; além disso, foi reconhecida a manutenção da suspensão dos processos em face de recursos pendentes contra o acórdão que julgou o IRDR.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.