AREsp 3048688 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pela incidência dos óbices de deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento (aplicação da Súmula 284/STF e Súmulas 282/356/STF), bem como pela falta de demonstração do dissídio jurisprudencial e pelo reconhecimento de que a tese do IRDR ainda não ostentava eficácia vinculante em razão de recursos pendentes com efeito suspensivo; consequentemente o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IRDR, Reclamação, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmulas Do STF, Trânsito Em Julgado, Suspensão Do Processo
Processo Civil IRDR Reclamação Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmulas Do STF Trânsito Em Julgado Suspensão Do Processo

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de trânsito em julgado para que tese de IRDR tenha eficácia vinculante
  2. 2 Admissibilidade de reclamação para garantir aplicação de tese de IRDR antes do trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de rejeição monocrática de reclamação por ausência de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pela incidência dos óbices de deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento (aplicação da Súmula 284/STF e Súmulas 282/356/STF), bem como pela falta de demonstração do dissídio jurisprudencial e pelo reconhecimento de que a tese do IRDR ainda não ostentava eficácia vinculante em razão de recursos pendentes com efeito suspensivo; consequentemente o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.