AREsp 2821453 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte local prestou fundamentação suficiente, não houve negativa de prestação jurisdicional, e o incidente de resolução de demandas repetitivas foi inadmitido por faltar risco à isonomia e à segurança jurídica e por a matéria depender de análise fático-probatória, o que impede revisão pelo recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento/decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
IRDR, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Inadmissibilidade De IRDR, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Tarifas Bancárias Em Conta Salário, Uniformização Da Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Direito Previdenciário IRDR Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Inadmissibilidade De IRDR Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento/decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do IRDR quanto à cobrança de tarifas bancárias em contas destinadas ao recebimento de salário/proventos
  2. 2 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte local prestou fundamentação suficiente, não houve negativa de prestação jurisdicional, e o incidente de resolução de demandas repetitivas foi inadmitido por faltar risco à isonomia e à segurança jurídica e por a matéria depender de análise fático-probatória, o que impede revisão pelo recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.