AREsp 3072050 - DECISAO

AREsp 3072050 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque: (i) não compete ao STJ analisar a alegada ofensa constitucional suscitada; (ii) o IRDR definiu interpretação estrita do título transitado em julgado, limitando a execução ao período de novembro/2015 a novembro/2016; (iii) a tese firmada em IRDR aplica-se aos processos sobre a mesma questão, inclusive aqueles com trânsito em julgado, e (iv) o excesso de execução é matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão consumativa, justificando a suspensão do prosseguimento da execução quanto aos valores além do período delimitado enquanto não houver decisão definitiva sobre o IRDR.

Parties
Agravante: Alexandre Gomes Adorno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Sobre Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
IRDR, Execução De Sentença Coletiva, Excesso De Execução, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Suspensão Parcial Da Execução, Competência Do STJ Para Analisar Questões Constitucionais
Direito Administrativo Processo Civil Execução De Sentença Direito Constitucional (limitação) IRDR Execução De Sentença Coletiva Excesso De Execução Coisa Julgada +3 more

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Parties

Alexandre Gomes Adorno

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Sobre Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão agravada violou a coisa julgada ao limitar o cumprimento de sentença ao período de novembro de 2015 a novembro de 2016
  2. 2 Se o trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos afasta a aplicação da tese firmada em IRDR
  3. 3 Se o excesso de execução está submetido à preclusão consumativa ou constitui matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque: (i) não compete ao STJ analisar a alegada ofensa constitucional suscitada; (ii) o IRDR definiu interpretação estrita do título transitado em julgado, limitando a execução ao período de novembro/2015 a novembro/2016; (iii) a tese firmada em IRDR aplica-se aos processos sobre a mesma questão, inclusive aqueles com trânsito em julgado, e (iv) o excesso de execução é matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão consumativa, justificando a suspensão do prosseguimento da execução quanto aos valores além do período delimitado enquanto não houver decisão definitiva sobre o IRDR.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.