AREsp 3041789 - DECISAO

AREsp 3041789 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, a tese fixada no IRDR não possui eficácia vinculante enquanto houver recursos especial e extraordinário pendentes com efeito suspensivo automático, de modo que a decisão agravada que não admitiu a reclamação foi correta e o óbice da Súmula 283/STF prevalece.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
IRDR, Trânsito Em Julgado, Efeito Suspensivo Automático, Reclamação, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil IRDR Trânsito Em Julgado Efeito Suspensivo Automático Reclamação Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a tese firmada em IRDR possui eficácia vinculante antes do trânsito em julgado quando há recursos especial e extraordinário pendentes
  2. 2 Se é possível suspender o julgamento da reclamação até o trânsito em julgado do IRDR
  3. 3 Se o agravo foi adequadamente fundamentado, impugnando especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, a tese fixada no IRDR não possui eficácia vinculante enquanto houver recursos especial e extraordinário pendentes com efeito suspensivo automático, de modo que a decisão agravada que não admitiu a reclamação foi correta e o óbice da Súmula 283/STF prevalece.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se