AREsp 3009513 - DECISAO

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Interpretando o art. 985, §1º, do CPC e a jurisprudência do STJ, entendeu-se que não é necessário aguardar o trânsito em julgado do IRDR para sua aplicação; sendo cabível a reclamação imediata quando a tese firmada no precedente for desrespeitada, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da reclamação.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc) E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; autos remetidos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da reclamação; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
IRDR, Reclamação, Trânsito Em Julgado, Suspensão Do Processo De Origem, Recurso Especial, Reclamação Como Sucedâneo Recursal, Litisconsórcio Ativo, Juizados Especiais, Valor Da Causa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (art. 489, §1º / Art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Administrativo IRDR Reclamação Trânsito Em Julgado Suspensão Do Processo De Origem Recurso Especial Reclamação Como Sucedâneo Recursal +5 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc) E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de trânsito em julgado do IRDR para sua aplicação
  2. 2 Admissibilidade da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Condição de procedibilidade prevista no art. 988, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Interpretando o art. 985, §1º, do CPC e a jurisprudência do STJ, entendeu-se que não é necessário aguardar o trânsito em julgado do IRDR para sua aplicação; sendo cabível a reclamação imediata quando a tese firmada no precedente for desrespeitada, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da reclamação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; autos remetidos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da reclamação; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 486/491 (juízo de retratação, art. 1.021, §2º, CPC) e torná-la sem efeito
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento