AREsp 3008270 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, interpretando o art. 985, §1º, do CPC e a jurisprudência da Corte, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do IRDR para sua aplicação; portanto, desrespeitada a tese firmada no IRDR, é cabível a reclamação, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da reclamação.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado.
Legal Topics
IRDR, Reclamação, Suspensão Do Processo, Recurso Especial, Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Processual Civil Administrativo IRDR Reclamação Suspensão Do Processo Recurso Especial Juizados Especiais Da Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É necessário aguardar o trânsito em julgado do IRDR para sua aplicação?
  2. 2 Pode a reclamação ser utilizada como sucedâneo recursal?
  3. 3 Deve o processo de origem ser suspenso diante de tese firmada em IRDR ainda não transitada em julgado?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, interpretando o art. 985, §1º, do CPC e a jurisprudência da Corte, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do IRDR para sua aplicação; portanto, desrespeitada a tese firmada no IRDR, é cabível a reclamação, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da reclamação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 402/407.
  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.