Rcl 51428 - DECISAO

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Por precedentes da Corte (AgInt na Rcl n. 48.584/MG) a reclamação constitucional é meio inadequado para impedir o prosseguimento de IRDR em tribunal de origem quando já há afetação de recurso repetitivo pelo STJ, razão pela qual não se conheceu da reclamação.

Parties
Reclamante: OTAVIO PEREIRA DA SILVA; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Terceiro Interessado: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação.
Legal Topics
IRDR, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Recurso Repetitivo, Reclamação Constitucional, Competência, Suspensão Processual
Direito Processual Civil Direito Constitucional IRDR Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Recurso Repetitivo Reclamação Constitucional Competência Suspensão Processual

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Parties

OTAVIO PEREIRA DA SILVA

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Reclamado

BANCO BRADESCO S.A.

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional para obstar o prosseguimento de IRDR em tribunal de origem quando já houver afetação de recurso repetitivo pelo STJ
  2. 2 aplicação do art. 976, § 4º, do CPC (alegada)

Ratio Decidendi

Por precedentes da Corte (AgInt na Rcl n. 48.584/MG) a reclamação constitucional é meio inadequado para impedir o prosseguimento de IRDR em tribunal de origem quando já há afetação de recurso repetitivo pelo STJ, razão pela qual não se conheceu da reclamação.

Court Disposition

Não conheço da reclamação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.