REsp 1938190 - DECISAO

REsp 1938190 - DECISAO

O julgamento imediato do recurso seria prematuro diante da existência de Recurso Especial em IRDR que trata da mesma questão; em razão da admissão do IRDR e da suspensão provocada, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo, se proceda ao seguimento ou não do recurso especial conforme a conformidade do julgamento recorrido com a orientação firmada pelo STJ nos termos do art. 987 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; recurso especial suspenso até a publicação do acórdão do IRDR e posterior decisão sobre o seguimento nos termos do art. 987 do CPC/2015
Legal Topics
IRDR (incidente De Resolução De Demandas Repetitivas), Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Notificação Por Não Indicação De Condutor, Art. 280 E 281 Da Lei N. 9.503/1997, Art. 257, §§ 7º E 8º
Direito De Trânsito Processo Civil IRDR (incidente De Resolução De Demandas Repetitivas) Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Notificação Por Não Indicação De Condutor Art. 280 E 281 Da Lei N. 9.503/1997 Art. 257, §§ 7º E 8º

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Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Verificação da necessidade de observação dos art. 280 e 281 da Lei n. 9.503/1997 em relação à infração pela não indicação de condutor prevista no art. 257, §§ 7º e 8º, para definir a imperiosidade da notificação da infração e da notificação de eventual imposição de penalidade
  2. 2 Prematuridade do julgamento imediato do recurso especial em face da existência de Recurso Especial em IRDR submetido ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O julgamento imediato do recurso seria prematuro diante da existência de Recurso Especial em IRDR que trata da mesma questão; em razão da admissão do IRDR e da suspensão provocada, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo, se proceda ao seguimento ou não do recurso especial conforme a conformidade do julgamento recorrido com a orientação firmada pelo STJ nos termos do art. 987 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; recurso especial suspenso até a publicação do acórdão do IRDR e posterior decisão sobre o seguimento nos termos do art. 987 do CPC/2015