REsp 2114449 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os recursos interpostos no processo paradigma do IRDR já haviam transitado em julgado, cessando a suspensão dos feitos, e porque o recurso apresentado carecia de fundamentação adequada e de prequestionamento sobre os dispositivos de lei federal invocados, o que impede o conhecimento do apelo especial.

Parties: Recorrente: HEITOR RIBEIRO DE ALMEIDA NETO e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: IRDR (incidente De Resolução De Demandas Repetitivas), FGC (fundo Garantidor De Créditos), Resoluções CMN Nº 4.087/2012 E 4.222/2013, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios

Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário IRDR (incidente De Resolução De Demandas Repetitivas) FGC (fundo Garantidor De Créditos) Resoluções CMN Nº 4.087/2012 E 4.222/2013 Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

HEITOR RIBEIRO DE ALMEIDA NETO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 suspensão dos autos em razão do IRDR e efeitos do trânsito em julgado do recurso paradigma
2 aplicabilidade do novo limite de garantia do FGC na liquidação extrajudicial
3 alegada ofensa a dispositivos do CDC, CPC e CC

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.