AREsp 2684976 - DECISAO

AREsp 2684976 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a fundamentação do recurso foi considerada deficiente e genérica quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, não especificando os incisos supostamente violados, além de o recorrente não ter atacado especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, o acórdão recorrido concluiu que o montante era apurável por simples cálculo aritmético, afastando a necessidade de suspensão para liquidação ou deliberação via IRDR.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IRDR (incidente De Resolução De Demandas Repetitivas), Recurso Especial, Súmula 284/stf, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Individual, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Administrativo IRDR (incidente De Resolução De Demandas Repetitivas) Recurso Especial Súmula 284/stf Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Individual Gratuidade De Justiça

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Suspensão do processo em razão de IRDR (Tema 47 e Tema 1169)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a fundamentação do recurso foi considerada deficiente e genérica quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, não especificando os incisos supostamente violados, além de o recorrente não ter atacado especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, o acórdão recorrido concluiu que o montante era apurável por simples cálculo aritmético, afastando a necessidade de suspensão para liquidação ou deliberação via IRDR.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.