REsp 2090103 - DECISAO

REsp 2090103 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência dominante do STJ segundo a qual o limite da garantia do FGC deve observar a norma vigente à data da intervenção (19/10/2012, teto de R$70.000,00) e porque não havia impedimento processual para o julgamento individual em razão da desafetação do recurso interposto contra o acórdão do IRDR; além disso, questões constitucionais sobre direito adquirido competem ao STF.

Parties
Recorrente: JORGE EHLERS E OUTROS; Recorrido: FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS (FGC); Instituição Financeira Intervenida: BANCO BVA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iv, Do Cpc)
Outcome
Não conheço do recurso especial (fundamentado no art. 932, IV, do CPC)
Legal Topics
IRDR (incidente De Resolução De Demandas Repetitivas), Efeito Suspensivo De Resp/re, Irretroatividade De Norma Infralegal, Direito Adquirido, Garantia Do Fundo Garantidor De Créditos (fgc), Resoluções Do Conselho Monetário Nacional
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Constitucional IRDR (incidente De Resolução De Demandas Repetitivas) Efeito Suspensivo De Resp/re Irretroatividade De Norma Infralegal +3 more

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Parties

JORGE EHLERS E OUTROS

Recorrente

FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS (FGC)

Recorrido

BANCO BVA S.A.

Instituição Financeira Intervenida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iv, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o processo deveria permanecer suspenso em razão de recurso especial interposto contra acórdão que julgou IRDR
  2. 2 Se a majoração do teto da garantia do FGC (Resolução CMN nº 4.222/2013) deve ser aplicada aos depósitos do Banco BVA S.A. quando a intervenção ocorreu antes da vigência da nova resolução
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da irretroatividade de norma administrativa/infralegal e da tese de direito adquirido/Tese constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência dominante do STJ segundo a qual o limite da garantia do FGC deve observar a norma vigente à data da intervenção (19/10/2012, teto de R$70.000,00) e porque não havia impedimento processual para o julgamento individual em razão da desafetação do recurso interposto contra o acórdão do IRDR; além disso, questões constitucionais sobre direito adquirido competem ao STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (fundamentado no art. 932, IV, do CPC)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, IV, do CPC
  • Majorar os honorários advocatícios em 5% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC