AREsp 2821450 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte estadual analisou e afastou os vícios de fundamentação/omissão (art.1.022 do CPC), havia precedente qualificado (Tema n.4) e não se demonstrou risco à isonomia ou segurança jurídica, sendo necessária análise fática que impede o reexame em recurso especial nos termos da Súmula n.7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO FEITOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido (decisão Colegiada Da QUARTA Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido em parte e desprovido (negado provimento).
Legal Topics
IRDR (incidente De Resolução De Demandas Repetitivas), Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Súmula 7 Do STJ, Tarifas Bancárias
Processual Civil IRDR (incidente De Resolução De Demandas Repetitivas) Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Súmula 7 Do STJ Tarifas Bancárias

Case Brief

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Parties

ANTONIO FEITOSA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido (decisão Colegiada Da QUARTA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação (arts. 1.022, I e II; 489, § 1º, IV e VI; 927, § 1º, do CPC)?
  2. 2 Deveria o Tribunal uniformizar sua jurisprudência à luz do art. 926, caput, do CPC diante de decisões divergentes?
  3. 3 Justificava-se instauração do IRDR com base nos arts. 976 e 978, parágrafo único, do CPC por efetiva repetição de processos e risco à isonomia e segurança jurídica?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte estadual analisou e afastou os vícios de fundamentação/omissão (art.1.022 do CPC), havia precedente qualificado (Tema n.4) e não se demonstrou risco à isonomia ou segurança jurídica, sendo necessária análise fática que impede o reexame em recurso especial nos termos da Súmula n.7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido em parte e desprovido (negado provimento).

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial conhecido em parte e desprovido (negado provimento)