REsp 1903704 - DECISAO

REsp 1903704 - DECISAO

O julgamento imediato do recurso seria prematuro diante da existência de IRDR sobre a mesma questão; em razão da admissão do recurso especial em IRDR e da suspensão determinada, ordena-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, seja negado seguimento ao recurso especial se o julgamento recorrido estiver conforme a orientação do STJ, ou seja provido se divergir, nos termos do art. 987 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso Por Irdr; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa dos autos nesta Corte; aguardar publicação do acórdão representativo do IRDR e aplicar a orientação do STJ ou, se houver divergência, prover o recurso especial, nos termos do art. 987 do CPC/2015.
Legal Topics
IRDR / Recursos Repetitivos, EPI, PPP, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Previdenciário IRDR / Recursos Repetitivos EPI PPP Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso Por Irdr; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 1) se para provar a eficácia ou ineficácia do EPI (Equipamento de Proteção Individual) para a neutralização dos agentes nocivos à saúde e integridade física do trabalhador, para fins de reconhecimento de tempo especial, basta o que consta no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ou se a comprovação pode ser por outros meios probatórios e, nessa última circunstância, se a prova pericial é obrigatória; 2) se é possível impor rito judicial instrutório rígido e abstrato para apuração da ineficácia do EPI, como fixado pelo Tribunal de origem, ou se o rito deve ser orientado conforme os elementos de cada contexto e os mecanismos processuais disponíveis na legislação adjetiva; 3) se a Corte Regional ampliou o tema delimitado na admissão do IRDR e, se positivo, se é legalmente praticável a ampliação; 4) se é cabível fixar de forma vinculativa, em julgamento de casos repetitivos, rol taxativo de situações de ineficácia do EPI e, sendo factível, examinar a viabilidade jurídica de cada hipótese considerada pelo Tribunal de origem (enquadramento por categoria profissional, ruído, agentes biológicos, agentes cancerígenos e periculosidade); e 5) se é admissível inverter, inclusive genericamente, o ônus da prova para que o INSS demonstre ausência de dúvida sobre a eficácia do EPI atestada no PPP.

Ratio Decidendi

O julgamento imediato do recurso seria prematuro diante da existência de IRDR sobre a mesma questão; em razão da admissão do recurso especial em IRDR e da suspensão determinada, ordena-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, seja negado seguimento ao recurso especial se o julgamento recorrido estiver conforme a orientação do STJ, ou seja provido se divergir, nos termos do art. 987 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa dos autos nesta Corte; aguardar publicação do acórdão representativo do IRDR e aplicar a orientação do STJ ou, se houver divergência, prover o recurso especial, nos termos do art. 987 do CPC/2015.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem
  • Dar baixa nesta Corte