AREsp 1740593 - DECISAO

AREsp 1740593 - DECISAO

Diante da existência de decisão que determinou o sobrestamento em âmbito nacional nos autos do SIRDR 71/TO, aplicou-se a ordem de suspensão ao presente agravo interno; por isso, tornou-se sem efeito a decisão anterior (fls.226/227) e determinou-se a suspensão do recurso enquanto vigorar a ordem de sobrestamento do SIRDR 71/TO, com aguardo na Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória (suspensão Do Recurso)
Outcome
decisão que torna sem efeito a decisão de fls. 226/227 e determina a suspensão do presente recurso enquanto estiver vigorando a ordem de sobrestamento dada nos autos do SIRDR 71/TO
Legal Topics
IRDR / SIRDR, Sobrestamento De Processos, Competência (justiça Estadual Vs Justiça Federal), Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Civil IRDR / SIRDR Sobrestamento De Processos Competência (justiça Estadual Vs Justiça Federal) Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil Prescrição

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória (suspensão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em demandas relativas ao PASEP
  2. 2 competência para processar e julgar ações que discutem contas vinculadas ao PASEP (Justiça Estadual x Justiça Federal)
  3. 3 incidência de suspensão nacional determinada pelo SIRDR 71/TO e consequente sobrestamento de recursos especiais repetitivos

Ratio Decidendi

Diante da existência de decisão que determinou o sobrestamento em âmbito nacional nos autos do SIRDR 71/TO, aplicou-se a ordem de suspensão ao presente agravo interno; por isso, tornou-se sem efeito a decisão anterior (fls.226/227) e determinou-se a suspensão do recurso enquanto vigorar a ordem de sobrestamento do SIRDR 71/TO, com aguardo na Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público.

Court Disposition

decisão que torna sem efeito a decisão de fls. 226/227 e determina a suspensão do presente recurso enquanto estiver vigorando a ordem de sobrestamento dada nos autos do SIRDR 71/TO

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 226/227
  • Determinar a suspensão do presente recurso enquanto estiver vigorando a ordem de sobrestamento dada nos autos do SIRDR 71/TO