REsp 1894557 - DECISAO

REsp 1894557 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior e, diante da existência de IRDRs admitidos e da necessidade de preservação da segurança jurídica, do interesse das partes e da uniformidade da prestação jurisdicional, determinou-se o sobrestamento do feito até ulterior deliberação no âmbito da respectiva SIRDR ou até notícia sobre o trânsito em julgado dos IRDRs referidos, com fundamento no art. 982 do CPC, art. 271-A do RISTJ e art. 987 do CPC.

Parties
Agravante: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Sobrestamento (decisão Interlocutória)
Outcome
Reconsiderei a decisão de fls. 230-234 e determinei o sobrestamento do presente feito até ulterior deliberação no âmbito da respectiva SIRDR ou notícia sobre o trânsito em julgado dos referidos IRDRs.
Legal Topics
Irdr/sirdr, Suspensão De Processos (sobrestamento), Legitimidade Passiva, Prescrição, PASEP, Saques Indevidos, Correção Monetária, Desfalques Em Conta Vinculada
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Irdr/sirdr Suspensão De Processos (sobrestamento) Legitimidade Passiva Prescrição PASEP +3 more

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Sobrestamento (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demandas sobre conta vinculada ao PASEP
  2. 2 Qual prazo prescricional aplica-se à pretensão de ressarcimento por desfalques: decenal (art. 205 CC) ou quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910/32)
  3. 3 Termo inicial da contagem do prazo prescricional (conhecimento dos desfalques ou data do último depósito)

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior e, diante da existência de IRDRs admitidos e da necessidade de preservação da segurança jurídica, do interesse das partes e da uniformidade da prestação jurisdicional, determinou-se o sobrestamento do feito até ulterior deliberação no âmbito da respectiva SIRDR ou até notícia sobre o trânsito em julgado dos IRDRs referidos, com fundamento no art. 982 do CPC, art. 271-A do RISTJ e art. 987 do CPC.

Court Disposition

Reconsiderei a decisão de fls. 230-234 e determinei o sobrestamento do presente feito até ulterior deliberação no âmbito da respectiva SIRDR ou notícia sobre o trânsito em julgado dos referidos IRDRs.

Orders

  • Determino o sobrestamento do presente feito até ulterior deliberação no âmbito da respectiva SIRDR ou notícia sobre o trânsito em julgado dos referidos IRDRs.
  • Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público.