AREsp 3011895 - DECISAO

AREsp 3011895 - DECISAO

O tribunal verificou que não houve omissão ou obscuridade na decisão regional, pois o acórdão enfrentou suficientemente as questões relevantes, constatando a contratação e a utilização do cartão consignado por meio das faturas; a conversão do contrato e a concessão de indenização dependeriam do revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte apreciada, teve seu provimento negado; majoraram-se honorários em 10%.

Parties
Agravante: ANTONIO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
IRDR N. 28/tjrs, Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável (rmc), Rescisão De Contrato, Dever De Informação, Súmula 297/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Bancário IRDR N. 28/tjrs Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável (rmc) Rescisão De Contrato Dever De Informação Súmula 297/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicação e observância do IRDR n. 28/TJRS
  3. 3 obrigatoriedade de observância das teses do art. 927, III, do CPC

Ratio Decidendi

O tribunal verificou que não houve omissão ou obscuridade na decisão regional, pois o acórdão enfrentou suficientemente as questões relevantes, constatando a contratação e a utilização do cartão consignado por meio das faturas; a conversão do contrato e a concessão de indenização dependeriam do revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte apreciada, teve seu provimento negado; majoraram-se honorários em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo (art. 1.042 do CPC).
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.