AREsp 1936943 - DECISAO

AREsp 1936943 - DECISAO

Havendo correlação lógico-jurídica e imprescindibilidade da questão suscitada para a solução da controvérsia, a ausência de manifestação sobre matéria arguida nos embargos de declaração configura omissão nos termos do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão embargado e o retorno dos autos ao tribunal de origem para que aprecie expressamente a matéria (aplicação do IRDR e eventual afronta aos arts. 926 e 927 do CPC).

Parties
Agravante: ANA ROSA DE PAULO LEONHARDT E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido, Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
IRDR (tema Nº 10 Do Tjsp), Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Servidores Públicos Inativos E Pensionistas, Gratificação De Gestão Educacional (gge)
Processo Civil Direito Administrativo IRDR (tema Nº 10 Do Tjsp) Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Servidores Públicos Inativos E Pensionistas Gratificação De Gestão Educacional (gge)

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Parties

ANA ROSA DE PAULO LEONHARDT E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido, Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem em apreciar questão lançada nos embargos de declaração
  2. 2 aplicação do entendimento firmado no IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000 (tema 10)
  3. 3 violação dos arts. 489, §1º, III, IV e VI e art. 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo correlação lógico-jurídica e imprescindibilidade da questão suscitada para a solução da controvérsia, a ausência de manifestação sobre matéria arguida nos embargos de declaração configura omissão nos termos do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão embargado e o retorno dos autos ao tribunal de origem para que aprecie expressamente a matéria (aplicação do IRDR e eventual afronta aos arts. 926 e 927 do CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
  • Torno nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.