REsp 1915875 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o recurso especial continha alegações genéricas e imprecisas quanto à suposta violação de norma federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão regional — inexistência de decisão definitiva em razão de repercussão geral (RE 855.091/RS) — o que impede o conhecimento do recurso por força, por analogia, da Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
IRPF, Isenção, Juros Moratórios, Verbas Trabalhistas, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário IRPF Isenção Juros Moratórios Verbas Trabalhistas Honorários Advocatícios Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegações genéricas no recurso especial e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  2. 2 Fundamento autônomo do acórdão recorrido não atacado e incidência, por analogia, da Súmula 283/STF
  3. 3 Existência de repercussão geral (RE 855.091/RS) afastando decisão definitiva sobre isenção de IRPF sobre juros de mora

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o recurso especial continha alegações genéricas e imprecisas quanto à suposta violação de norma federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão regional — inexistência de decisão definitiva em razão de repercussão geral (RE 855.091/RS) — o que impede o conhecimento do recurso por força, por analogia, da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015