REsp 1706413 - DECISAO

REsp 1706413 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido e não indicou o dispositivo legal tido por violado, configurando falta de fundamentação apta a permitir o conhecimento do recurso, situação que atrai por analogia a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, não se analisaram o mérito das alegações sobre isenção de ações bonificadas.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
IRPF, Isenção, Direito Adquirido, Alienação De Participação Societária, Bonificações, Desdobramento, Honorários Sucumbenciais, Repetição De Indébito
Tributário Processual Civil IRPF Isenção Direito Adquirido Alienação De Participação Societária Bonificações Desdobramento +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Direito adquirido à isenção do imposto de renda sobre ganho de capital na alienação de ações adquiridas antes de 31-12-1983 e mantidas por mais de cinco anos
  2. 2 Tributação de ações bonificadas e desdobramentos
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF por falta de impugnação de fundamentos e por não indicação do dispositivo legal apontado como violado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido e não indicou o dispositivo legal tido por violado, configurando falta de fundamentação apta a permitir o conhecimento do recurso, situação que atrai por analogia a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, não se analisaram o mérito das alegações sobre isenção de ações bonificadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem.