REsp 1909716 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, o embargante não impugnou especificamente os fundamentos adotados (aplicação da Súmula n. 182/STJ) e as matérias suscitadas se referem ao mérito do recurso especial ou ao juízo de admissibilidade, não configurando omissão passível de correção por embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: REYNALDO SÉRGIO AUGUSTO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
IRPF, Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Art. 489, § 1º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil IRPF Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 182/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

REYNALDO SÉRGIO AUGUSTO DA CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, o embargante não impugnou especificamente os fundamentos adotados (aplicação da Súmula n. 182/STJ) e as matérias suscitadas se referem ao mérito do recurso especial ou ao juízo de admissibilidade, não configurando omissão passível de correção por embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.