AREsp 1879707 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica um dos fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ; Impugnantes: ADELINE MISAEL MUNIZ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
IRPF, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015)
Tributário Processual Civil IRPF Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015)

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Agravante

ADELINE MISAEL MUNIZ e OUTROS

Impugnantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica um dos fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.