REsp 1926315 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a jurisprudência dominante do STJ e os dispositivos legais aplicáveis confirmam a incidência do imposto de renda sobre o total dos rendimentos de aplicações financeiras, inclusive a parcela correspondente à correção monetária, não havendo previsão legal para deduzir a inflação da base de cálculo; aplica-se a Súmula 83 do STJ e a matéria já está pacificada.

Parties: Recorrente (impetrante No Mandado De Segurança): ANA MARIA MINCARONE; Recorrente (impetrante No Mandado De Segurança): LUIZ ALBERTO MINCARONE; Recorrente (impetrante No Mandado De Segurança): MARCO AURÉLIO MINCARONE; Recorrente (impetrante No Mandado De Segurança): RICARDO MINCARONE; Recorrente (impetrante No Mandado De Segurança): ROSA MARIA MINCARONE; Recorrido (impetrado No Mandado De Segurança): Delegado da Receita Federal em Porto Alegre
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2021
Procedural Posture: Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Não conhecido do recurso especial
Legal Topics: IRPF, Correção Monetária, Rendimentos De Aplicações Financeiras, Base De Cálculo Do Imposto

Direito Tributário Processo Civil IRPF Correção Monetária Rendimentos De Aplicações Financeiras Base De Cálculo Do Imposto

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