REsp 2114945 - DECISAO

REsp 2114945 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, com a precisão necessária, a violação de dispositivos de lei federal e não rechaçou suficientemente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; além disso, a insurgência implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IRPF, Valores Recebidos De Forma Acumulada, Opção Irretratável, Tributação Exclusiva Na Fonte, Tributação De Rendimentos Recebidos Acumuladamente
Tributário IRPF Valores Recebidos De Forma Acumulada Opção Irretratável Tributação Exclusiva Na Fonte Tributação De Rendimentos Recebidos Acumuladamente

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 opção irretratável pela tributação de rendimentos acumulados
  2. 2 caráter declaratório dos rendimentos como recebidos acumuladamente ou não
  3. 3 necessidade de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, com a precisão necessária, a violação de dispositivos de lei federal e não rechaçou suficientemente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; além disso, a insurgência implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 1 (um) ponto percentual, caso estipulados pelas instâncias ordinárias em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa, ou majoração em 10% (dez por cento), caso a verba sucumbencial tenha sido arbitrada em valor fixo, nos...
  • Publique-se. Intimem-se.