AREsp 2530222 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou adequadamente os fatos e as provas e está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ (Súmula 598) quanto à prescindibilidade do laudo médico oficial; assim, a admissão do recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ e, no mérito, qualquer conclusão diversa implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Município do Rio de Janeiro; Recorrido: PREVI-RIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Se Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IRPF, Isenção Por Moléstia Grave, Laudo Médico Oficial, Livre Convencimento Motivado, Súmulas STJ (598, 83, 7)
Tributário Processual Civil IRPF Isenção Por Moléstia Grave Laudo Médico Oficial Livre Convencimento Motivado Súmulas STJ (598, 83, 7)

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

PREVI-RIO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Se Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade do laudo médico oficial para reconhecimento da isenção do IRPF por moléstia grave
  2. 2 Limites ao conhecimento do recurso especial quando a orientação do tribunal superior coincide com a decisão recorrida (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou adequadamente os fatos e as provas e está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ (Súmula 598) quanto à prescindibilidade do laudo médico oficial; assim, a admissão do recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ e, no mérito, qualquer conclusão diversa implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.