REsp 2122007 - DECISAO

REsp 2122007 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido porque a insurgência foi apresentada de forma genérica e deficiente quanto à indicação dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284 do STF; além disso, a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória sobre a qual o Tribunal a quo assentou sua decisão, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ. Assim, não há competência para modificar o entendimento do Tribunal de origem no âmbito do recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
IRPF, Extinção Do Crédito Tributário Por Pagamento, CDA, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas/stf E STJ, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Administrativo IRPF Extinção Do Crédito Tributário Por Pagamento CDA Embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão/contrariedade/contradição em embargos de declaração
  2. 2 deficiência de fundamentação e falta de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido porque a insurgência foi apresentada de forma genérica e deficiente quanto à indicação dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284 do STF; além disso, a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória sobre a qual o Tribunal a quo assentou sua decisão, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ. Assim, não há competência para modificar o entendimento do Tribunal de origem no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.