AREsp 2349141 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou o dispositivo legal federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a Corte de origem, com base em laudo pericial, concluiu pela inexistência de comprovação de cardiopatia grave antes de 24/10/2019, e alterar essa conclusão demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo também o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: Espólio de Fábio Maia Braga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
IRPF, Isenção Por Moléstia Grave, Prova Pericial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 6º, Inciso XIV, Lei Nº 7.713/88, Súmula 627/stj
Tributário Processual Civil IRPF Isenção Por Moléstia Grave Prova Pericial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 6º, Inciso Xiv, Lei Nº 7.713/88 +1 more

Case Brief

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Parties

Espólio de Fábio Maia Braga

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à peça recursal
  3. 3 Comprovação de cardiopatia grave para fins de isenção do IRPF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou o dispositivo legal federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a Corte de origem, com base em laudo pericial, concluiu pela inexistência de comprovação de cardiopatia grave antes de 24/10/2019, e alterar essa conclusão demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo também o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.