AREsp 2337034 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou as questões de fato e prova (laudo datado de fevereiro de 2020; demais documentos não comprovantes), além de reconhecer a preclusão da parte quanto à produção de provas; assim, a alegada omissão consistiria em pretensão de reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e as demais teses não foram prequestionadas no tribunal a quo na forma prevista pelo enunciado n. 211, afastando a existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante/autora: Maria Ignez Teixeira Leite da Rocha Santos; Embargada/ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (após Agravo Interno E Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
IRPF, Isenção, Cardiopatia Grave, Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário IRPF Isenção Cardiopatia Grave Embargos De Declaração Reexame De Provas Preclusão +4 more

Case Brief

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Parties

Maria Ignez Teixeira Leite da Rocha Santos

Embargante/autora

União

Embargada/ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração (após Agravo Interno E Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração quanto à alegada omissão sobre data do diagnóstico versus data do laudo
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Prequestionamento de matérias para recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou as questões de fato e prova (laudo datado de fevereiro de 2020; demais documentos não comprovantes), além de reconhecer a preclusão da parte quanto à produção de provas; assim, a alegada omissão consistiria em pretensão de reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e as demais teses não foram prequestionadas no tribunal a quo na forma prevista pelo enunciado n. 211, afastando a existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração