REsp 2110807 - DECISAO

REsp 2110807 - DECISAO

Admitiu-se o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.224/STJ) e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que o processo permaneça suspenso até o julgamento final dos recursos repetitivos, por força do disposto no Regimento Interno do STJ e do CPC; no mérito do acórdão recorrido, o Tribunal a quo reconheceu a legitimidade dos sindicatos e a possibilidade de dedução das contribuições a entidades de previdência privada dentro do limite legal de 12% previsto no art. 11 da Lei 9.532/97.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão Como Recurso Representativo Da Controvérsia E Devolução Ao Tribunal De Origem/suspensão Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no Superior Tribunal de Justiça, com suspensão até o julgamento dos recursos repetitivos afetados.
Legal Topics
IRPF, Dedutibilidade De Contribuições a Entidades De Previdência Privada, Contribuição Extraordinária, Legitimidade Ativa De Sindicatos, Recursos Repetitivos (tema 1.224/stj)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Previdenciário IRPF Dedutibilidade De Contribuições a Entidades De Previdência Privada Contribuição Extraordinária Legitimidade Ativa De Sindicatos Recursos Repetitivos (tema 1.224/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão Como Recurso Representativo Da Controvérsia E Devolução Ao Tribunal De Origem/suspensão Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Dedutibilidade, da base de cálculo do IRPF, das contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar
  2. 2 Legitimidade ativa dos sindicatos para atuar como substitutos processuais
  3. 3 Aplicação da limitação de 12% do art. 11 da Lei 9.532/97

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.224/STJ) e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que o processo permaneça suspenso até o julgamento final dos recursos repetitivos, por força do disposto no Regimento Interno do STJ e do CPC; no mérito do acórdão recorrido, o Tribunal a quo reconheceu a legitimidade dos sindicatos e a possibilidade de dedução das contribuições a entidades de previdência privada dentro do limite legal de 12% previsto no art. 11 da Lei 9.532/97.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no Superior Tribunal de Justiça, com suspensão até o julgamento dos recursos repetitivos afetados.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior