REsp 2101487 - ACORDAO

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Improveu-se o agravo interno porque os dispositivos legais invocados não conferem comando normativo capaz de sustentar a tese de extensão da isenção ao cônjuge que não aufere rendimentos; a interpretação de normas isentivas deve ser restritiva conforme art. 111, II, do CTN; ausente o prequestionamento do art. 263 do CC/1916 e aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF, não se conhece da pretensão; afastou-se também a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta improcedência ou inadmissibilidade.

Parties
Agravante: EDUARDO MAGALHAES VILELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024) Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
IRPF, Isenção Fiscal, Prequestionamento, Interpretação Das Normas Isentivas, Súmula 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Tributário Processual Civil IRPF Isenção Fiscal Prequestionamento Interpretação Das Normas Isentivas Súmula 284/stf Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

EDUARDO MAGALHAES VILELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024) Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao agravo interno
  2. 2 Necessidade de prequestionamento do art. 263 do Código Civil de 1916
  3. 3 Alcance da isenção do IRPF prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988

Ratio Decidendi

Improveu-se o agravo interno porque os dispositivos legais invocados não conferem comando normativo capaz de sustentar a tese de extensão da isenção ao cônjuge que não aufere rendimentos; a interpretação de normas isentivas deve ser restritiva conforme art. 111, II, do CTN; ausente o prequestionamento do art. 263 do CC/1916 e aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF, não se conhece da pretensão; afastou-se também a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta improcedência ou inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015