AREsp 1297110 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque não se constatou vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas decisões atacadas, e as conclusões sobre a omissão de rendimentos decorrem de análise de prova documental cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, inviabilizando a reforma sem revolvimento probatório.
- Parties
- Agravante: ORNELIO VIOLA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- IRPF, Omissão De Rendimentos, Revolvimento De Provas, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Responsabilidade Do Contribuinte
Case Brief
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Parties
ORNELIO VIOLA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
- 2 Caracterização de omissão de rendimentos para fins de IRPF
- 3 Necessidade de revolvimento de provas e incidência da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque não se constatou vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas decisões atacadas, e as conclusões sobre a omissão de rendimentos decorrem de análise de prova documental cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, inviabilizando a reforma sem revolvimento probatório.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão agravada.
Full Case Text
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