AREsp 2630451 - DECISAO

AREsp 2630451 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por entender que o exame da constitucionalidade de lei federal não compete ao Tribunal em recurso especial, competência reservada ao STF (art. 102, III, CF), e por esse fundamento negou seguimento ao recurso especial; aplicou precedente e dispositivo regimental para decisão e majorou honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: PAULO JOSE ROSITO FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
IRPF, Dedução De Despesas Com Educação, Constitucionalidade De Norma Tributária, Art. 111 Do CTN, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Tributário IRPF Dedução De Despesas Com Educação Constitucionalidade De Norma Tributária Art. 111 Do CTN Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PAULO JOSE ROSITO FONSECA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quando a matéria é de constitucionalidade de lei federal
  2. 2 Aplicação do art. 111, I, do CTN em caso que, segundo o recorrente, trata de análise de constitucionalidade e não de interpretação de lei tributária
  3. 3 Constitucionalidade do limite de dedução previsto no art. 8º, II, "b", da Lei 9.250/1995

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por entender que o exame da constitucionalidade de lei federal não compete ao Tribunal em recurso especial, competência reservada ao STF (art. 102, III, CF), e por esse fundamento negou seguimento ao recurso especial; aplicou precedente e dispositivo regimental para decisão e majorou honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem