REsp 2152201 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal Regional Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Se a alienação em IPO realizada em mercado de balcão não organizado deve ser considerada operação realizada em bolsas de valores e assemelhadas para fins de incidência do art.2º, II, da Lei 11.033/2004
2. 2 Se a norma específica da Lei 11.033/2004 (art.2º, II) prevalece sobre a norma geral do art.21 da Lei 8.981/1995
3. 3 Se houve omissão do Tribunal a quo ao apreciar os embargos de declaração, determinando a necessidade de devolução dos autos ao Tribunal regional

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal a quo quanto a questão relevante suscitada nos embargos de declaração, impõe-se anular o acórdão que julgou os aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal regional para que este, em novo julgamento dos embargos, se pronuncie especificamente sobre os questionamentos apresentados pela embargante; essa determinação se aplica apesar das discussões substantivas sobre a aplicação do art.2º, II, da Lei 11.033/2004 às operações em mercados assemelhados.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à Corte regional a fim de que esta, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, se pronuncie sobre os questionamentos apontados pela embargante.

Orders

• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal regional para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
• Publique-se.