REsp 2164306 - DECISAO

REsp 2164306 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento. O Tribunal entendeu que não houve omissão quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração relativas à aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/88 e que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; entretanto, determinou que matérias não prequestionadas (art. 927, III do CPC e arts. 105 e 144 do CTN) ficam sujeitas ao óbice da Súmula 356/STF e que a peça recursal não demonstrou de forma inequívoca o cabimento pela alínea c do art. 105 da CF, incidindo a Súmula 284/STF, o que comprometeu parte da pretensão recursal.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
IRPF, Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra), Cumprimento De Sentença, Preclusão, Coisa Julgada, Prequestionamento, Cabimento Do Recurso Especial
Tributário Processual Civil IRPF Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra) Cumprimento De Sentença Preclusão Coisa Julgada Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Exequentes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão (art. 489, §1º, VI e art. 1.022, II do CPC)
  2. 2 aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/88 (RRA) versus regime de competência
  3. 3 prequestionamento de normas e súmulas (Súmula 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento. O Tribunal entendeu que não houve omissão quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração relativas à aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/88 e que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; entretanto, determinou que matérias não prequestionadas (art. 927, III do CPC e arts. 105 e 144 do CTN) ficam sujeitas ao óbice da Súmula 356/STF e que a peça recursal não demonstrou de forma inequívoca o cabimento pela alínea c do art. 105 da CF, incidindo a Súmula 284/STF, o que comprometeu parte da pretensão recursal.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
  • Publique-se.