AREsp 2654993 - ACORDAO

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O tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na interpretação de legislação estadual (Lei Estadual n. 11.329/1996), reconhecendo caráter indenizatório das gratificações, de modo que a apreciação do recurso especial demandaria exame de direito local, o que autoriza, por analogia, a aplicação do enunciado da Súmula 280/STF para não conhecer do recurso especial; não houve apresentação de argumentos suficientes para desconstituir tal decisão, e não se caracteriza hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorize a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravados: ANGELICA LUCIA LASALVIA FERREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
IRPF, Aplicação Da Súmula 280/stf Por Analogia, Aplicação Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa), Interpretação De Legislação Estadual (lei Estadual N. 11.329/1996)
Tributário Processual Civil IRPF Aplicação Da Súmula 280/stf Por Analogia Aplicação Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa) Interpretação De Legislação Estadual (lei Estadual N. 11.329/1996)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

ANGELICA LUCIA LASALVIA FERREIRA e OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280/STF por analogia em recurso especial quando o acórdão de origem foi fundamentado em legislação local
  2. 2 Caracterização das gratificações como indenizatórias para fins de IRPF
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno improvido

Ratio Decidendi

O tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na interpretação de legislação estadual (Lei Estadual n. 11.329/1996), reconhecendo caráter indenizatório das gratificações, de modo que a apreciação do recurso especial demandaria exame de direito local, o que autoriza, por analogia, a aplicação do enunciado da Súmula 280/STF para não conhecer do recurso especial; não houve apresentação de argumentos suficientes para desconstituir tal decisão, e não se caracteriza hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorize a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Estado de Pernambuco.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.