AREsp 2617583 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando fundamentação deficiente e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; além disso, os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Não se impôs multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: EDUARDO RODRIGUES DA FONSECA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
IRPF, Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL IRPF Agravo Interno Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf +1 more

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Parties

EDUARDO RODRIGUES DA FONSECA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Não indicação do dispositivo de lei federal violado nas razões do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF em face de fundamentação deficiente
  3. 3 Insuficiência de argumentos para desconstituir decisão recorrida

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando fundamentação deficiente e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; além disso, os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Não se impôs multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015