REsp 2045901 - DECISAO

REsp 2045901 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que os valores repassados por convênios (aproximadamente R$200.000,00) foram integralmente empregados nos projetos culturais e têm natureza não remuneratória, com prestação de contas aprovada e cláusula de devolução dos valores não utilizados, de modo que não houve acréscimo patrimonial capaz de justificar a incidência do IRPF; não se configurou omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; majoraram-se os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
IRPF, Ausência De Acréscimo Patrimonial, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Tributário IRPF Ausência De Acréscimo Patrimonial Honorários Advocatícios Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

embargante

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPF sobre verbas repassadas por convênio para projetos culturais
  2. 2 Existência ou não de acréscimo patrimonial justificando lançamento do IRPF
  3. 3 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC e demais dispositivos indicados pela Fazenda Nacional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que os valores repassados por convênios (aproximadamente R$200.000,00) foram integralmente empregados nos projetos culturais e têm natureza não remuneratória, com prestação de contas aprovada e cláusula de devolução dos valores não utilizados, de modo que não houve acréscimo patrimonial capaz de justificar a incidência do IRPF; não se configurou omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; majoraram-se os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.